O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta...
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Q1700148
Teclas de Atalhos
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O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

São as atribuições do CRESS, EXCETO:


A

Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.


B

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.


C

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.


D

Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS /CRESS.