O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.
São as atribuições do CRESS, EXCETO:
A
Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.
B
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
C
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
D
Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS /CRESS.
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