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No plano jurídico, a Constituição Federal de 1988 definiu...
No plano jurídico, a Constituição Federal de 1988 definiu importantes dispositivos que induziram à criação de um novo pacto federativo. Bravo (2001), em sua análise, destaca os Conselhos de Políticas Sociais e de Direitos, considerados por ela como inovações em nível de gestão das políticas sociais, posto que estabelecem novas bases de:
A
relação Estado - Sociedade
B
uso do poder coercitivo sobre a população
C
regulação do Estado pelo mercado
D
diminuição dos gastos sociais
E
afirmação da democracia liberal