A Lei n. 8.662 de 7 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sobre essa Lei, verifique as assertivas e selecione a correta.
A
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
B
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo, SP.
C
A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública restrita ao estado em que foi concedida.
D
A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições voluntárias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
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