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Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal...
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Q2136250
Teclas de Atalhos
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Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
A
Direito ao silêncio.
B
Fundamentação na parte inicial do processo.
C
Defesa técnica por advogado na fase inicial do processo.
D
Escolha da medida socioeducativa a ser aplicada.
E
Direito a ser acompanhando pelos pais na fase final do processo.