A gestão das ações na área de assistência social é organizada, conforme o art. 6º A da Lei nº 8.742/1993 na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É responsabilidade dos municípios, segundo o art. 17 da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS: