A gestão das ações na área de assistência social é...
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Q2233636
Teclas de Atalhos
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A gestão das ações na área de assistência social é organizada, conforme o art. 6º A da Lei nº 8.742/1993 na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É responsabilidade dos municípios, segundo o art. 17 da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS:


A

Responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC definido no art. 203 da Constituição Federal.


B

Definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização.


C

Decidir sobre a concessão e renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social no âmbito da assistência social.


D

Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.


E

Garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da Comissão Intergestores Bipartite.