A Lei nº 8662, de 1993, regula a atuação profissional do Assistente Social, estabelecendo as condições legais para o exercício profissional, bem como o conjunto de competências e atribuições privativas, dentre outros assuntos. A Lei nº 12.317, de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 1993, relacionado à:
A
alteração do número de membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que passa a ser 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes.
B
obrigatoriedade de comprovação da realização do Estágio Supervisionado Obrigatório em Serviço Social, durante o curso de graduação em Serviço Social, para inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
C
regulamentação da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho e vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei.
D
determinação de que apenas estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
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