Á luz da Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício da seguinte atribuição:
A
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
B
Suspender de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
C
Constituir uma delegacia sua subordinada que ofereça melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e homologação do Conselho Federal;
D
Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
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