A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a...

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da Assistência Social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Com relação ao contexto, assinale a alternativa incorreta:


A

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades na forma prevista em lei ou regulamento.


B

O pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social deve ser encaminhado para o Conselho Municipal de Assistência Social.


C

A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.


D

Conforme disposto no art. 190 da Constituição, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 203 e 204.