A Lei n. 8.662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social, enfatiza como atribuição privativa do Assistente Social realizar estudos sociais, perícia e laudos em matérias específicas do Serviço Social. Segundo Favero (2004), na perspectiva da atuação do Serviço Social na área jurídica, o estudo social é uma das principais ferramentas que fundamentam decisões sobre outrem. Na perspectiva abordada acima, é função do estudo social: