Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a definição sobre a concessão e o valor dos benefícios eventuais será feita:
A
Por meio de Decreto Federal, que será seguido pelos demais entes federados.
B
Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
C
Através de Resoluções dos Conselhos Municipais de Assistência Social, apenas.
D
Por meio de previsão na lei orçamentária anual dos Estados e definidos por Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social.
E
Pela União e pelos Estados e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
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