A lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:
A
os CRESS são vinculados administrativa e financeiramente ao CFESS, mas têm garantida a sua autonomia técnica.
B
o CFESS pode representar em juízo os interesses individuais do assistente social quando autorizado oficialmente.
C
o CFESS, na qualidade de órgão executivo de grau superior, deve assessorar os CRESS sempre que necessário.
D
o CFESS deve aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
E
o CFESS constitui-se no único Tribunal Normativo de Ética Profissional para julgamento de recursos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.