A lei n.º 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso...

A lei n.º 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso...

A lei n.º 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê que


A

a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.


B

aos idosos, a partir de 65 anos, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo.


C

às entidades de longa permanência, ou casa lar, são facultadas a assinatura de contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.


D

no caso de entidades filantrópicas, ou compulsória a cobrança de participação casa lar, é do idoso no custeio da entidade.


E

para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.