A lei n.º 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê que
A
a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.
B
aos idosos, a partir de 65 anos, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo.
C
às entidades de longa permanência, ou casa lar, são facultadas a assinatura de contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
D
no caso de entidades filantrópicas, ou compulsória a cobrança de participação casa lar, é do idoso no custeio da entidade.
E
para efeitos legais, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.