A Constituição Federal de 1988 assegurou legalmente o exercício da cidadania e alargou o horizonte dos direitos sociais, fortalecendo o estabelecimento de políticas públicas sociais. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, leis essenciais para a organização e o funcionamento (em complementação à CF/88) do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).