De acordo com a Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social no Brasil, a Previdência Social.
Para tal, deve obedecer ao seguinte princípio e diretriz:
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
B
Descentralização político-administrativa dos serviços e benefícios.
C
Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
D
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
E
Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.