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Faz parte do rol de providências voltadas à assistência à...
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Q2430792
Teclas de Atalhos
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Faz parte do rol de providências voltadas à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
A
a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
B
a mulher em situação de violência tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica pública ou privada.
C
o sigilo dos dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos, compartilhados com a unidade de ensino.
D
não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o fato nos âmbitos criminal e cível, mantendo-se os necessários questionamentos sobre a vida privada.
E
inquirição da mulher será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar de confiança da mulher vítima de violência.