Assinale a opção incorreta em relação à Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre a organização da assistência social.
A
Compete à União responder pela concessão e manutenção dos
benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da
Constituição Federal.
B
Entre as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e
participativo de assistência social, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, estão os
conselhos estaduais de assistência social.
C
Mesmo com a implantação dos benefícios previstos no art. 20
da Lei n.º 8.742/1993, referente à criação do BCP, fica
mantida, no âmbito da previdência social, a concessão de
renda mensal vitalícia.
D
As entidades e organizações de assistência social que
incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que
lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado
seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.
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