Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, compete aos...
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Q2516376
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, compete aos Municípios:


I. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

II. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

III. Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.


Estão CORRETOS:


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens II e III.


D

Todos os itens.