Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, compete aos Municípios:
I. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
II. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
III. Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Estão CORRETOS: