A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:
A
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
B
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
D
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, ao território
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.