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Leia o caso fictício a seguir:
Joana Santos, mulher de 37 anos, casada há 14 anos, mãe de dois filhos. Há 6 anos, tornou-se vítima do seu marido: dos xingamentos às privações diversas; das perseguições, intimidações, torturas psicológicas até as agressões físicas. Aos poucos, foi mutilada, no corpo e na alma, até pedir ajuda policial e ser atendida por uma unidade de saúde hospitalar da sua cidade. |
Ao se atentar para esse caso fictício, que representa muitas situações reais vivenciadas por muitas mulheres e analisar outras inúmeras situações graves de violências domésticas e familiares praticadas cotidianamente, entende-se a importância do acionamento policial para garantir a imediata proteção para as vítimas e demais pessoas envolvidas que também se encontram nessas condições. Quando constatada a situação de violência, a ofendida deverá ser informada dos seus direitos e sobre os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária. Mediante registro da ocorrência e comunicação formal, o juiz, acionado pela autoridade policial, pela vítima ou pelo Ministério Público, poderá, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidir, ou não, sobre a necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência. De acordo com o artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), se prática de violência doméstica e familiar contra a mulher for constatada, a autoridade judiciária, atenta às previsões legais, “poderá aplicar ao agressor, imediatamente,” de forma cumulativa ou isolada, “as seguintes medidas protetivas de urgência”:
Retirada do espaço agressor e sua institucionalização em unidade de acolhimento institucional oferecida pelo município ou pelo Estado, sustentada por avaliações de equipe multiprofissional que avalie a dimensão da violência.
Prisão imediata e definitiva, considerando os riscos e as ameaças identificadas por profissional da saúde, ou autoridade policial, no atendimento inicial da vítima.
Destituição do poder familiar sobre seus filhos, decorrente de um possível comprometimento da proteção integral dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
Suspensão definitiva da prestação de alimentos provisionais ou provisórios, por entender que a manutenção desse tipo de vínculo pode provocar outras situações de violência familiar.
Proibição de determinadas condutas, como a de frequentação de determinados lugares, e de aproximação/contato com a ofendida e seus familiares, considerando os riscos à integridade biopsíquica e física dos envolvidos.