Leia o caso fictício a seguir:Joana Santos, mulher de 37...

Leia o caso fictício a seguir:Joana Santos, mulher de 37...

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Q2551534
Teclas de Atalhos
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Leia o caso fictício a seguir:


Joana Santos, mulher de 37 anos, casada há 14 anos, mãe de dois filhos. Há 6 anos, tornou-se vítima do seu marido: dos xingamentos às privações diversas; das perseguições, intimidações, torturas psicológicas até as agressões físicas. Aos poucos, foi mutilada, no corpo e na alma, até pedir ajuda policial e ser atendida por uma unidade de saúde hospitalar da sua cidade.


Ao se atentar para esse caso fictício, que representa muitas situações reais vivenciadas por muitas mulheres e analisar outras inúmeras situações graves de violências domésticas e familiares praticadas cotidianamente, entende-se a importância do acionamento policial para garantir a imediata proteção para as vítimas e demais pessoas envolvidas que também se encontram nessas condições. Quando constatada a situação de violência, a ofendida deverá ser informada dos seus direitos e sobre os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária. Mediante registro da ocorrência e comunicação formal, o juiz, acionado pela autoridade policial, pela vítima ou pelo Ministério Público, poderá, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidir, ou não, sobre a necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência. De acordo com o artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), se prática de violência doméstica e familiar contra a mulher for constatada, a autoridade judiciária, atenta às previsões legais, “poderá aplicar ao agressor, imediatamente,” de forma cumulativa ou isolada, “as seguintes medidas protetivas de urgência”:


A

Retirada do espaço agressor e sua institucionalização em unidade de acolhimento institucional oferecida pelo município ou pelo Estado, sustentada por avaliações de equipe multiprofissional que avalie a dimensão da violência.


B

Prisão imediata e definitiva, considerando os riscos e as ameaças identificadas por profissional da saúde, ou autoridade policial, no atendimento inicial da vítima.


C

Destituição do poder familiar sobre seus filhos, decorrente de um possível comprometimento da proteção integral dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.


D

Suspensão definitiva da prestação de alimentos provisionais ou provisórios, por entender que a manutenção desse tipo de vínculo pode provocar outras situações de violência familiar.


E

Proibição de determinadas condutas, como a de frequentação de determinados lugares, e de aproximação/contato com a ofendida e seus familiares, considerando os riscos à integridade biopsíquica e física dos envolvidos.