De acordo com a lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, são linhas de ação para a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
A
criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
B
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização administrativa.
C
obrigatoriedade de desenvolvimento de atividades em regime de co-educação pelas entidades de abrigo.
D
definição de políticas sociais básicas.
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