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No que diz respeito à inclusão e ao uso do nome social da...
No que diz respeito à inclusão e ao uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional, o CFESS determina que
A
a Carteira de Identificação Profissional deverá ser apresentada sempre em conjunto com a Carteira de Identidade Pessoal.
B
o direito à inserção do nome social no Documento de Identidade Profissional restringe-se aos profissionais transexuais.
C
nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, somente o nome civil deverá ser utilizado.
D
a inclusão do nome social do profissional junto à sua fotografia se dará no verso do Documento de Identidade Profissional, ficando o nome civil no anverso.
E
é assegurado aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no Documento de Identidade Profissional.