A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.° 8742/1993) determina, dentre os seus princípios: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a exigências de rentabilidade econômica; igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo.
