A Lei Orgânica de Assistência Social estabeleceu condicionantes para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a referida lei. Nesse sentido, para o repasse de tais recursos, é necessária a efetiva instituição e funcionamento
A
do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.
B
da Conferência de Assistência Social, da Base de Financiamento da Assistência Social e do Plano de Assistência Social.
C
de Projetos, benefícios e serviços Socioassistenciais.
D
do Regime jurídico, do Fundo orçamentário da Assistência Social e do Projeto de Assistência Social.
E
da Conferência de Assistência Social e Capital Social e do Plano diretor.
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