No dia 07 de junho de 2023, comemoram-se trinta anos da Lei...

No dia 07 de junho de 2023, comemoram-se trinta anos da Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício profissional dos assistentes sociais. Além de ser um motivo para comemorações, a data expressa a síntese de muitas lutas e de um trabalho coletivo, para a (re)afirmação cotidiana e crítica de uma profissão que se coloca na defesa dos direitos humanos e sociais, sendo contrária às práticas preconceituosas, segregadoras, injustas e que precarizam ainda mais as condições de vida das pessoas. Com base nessa lei, só podem exercer a profissão de assistente social


A

quem se formou em Serviço Social no Brasil, ou em trabalho social por instituições de ensino superior de países latino-americanos, e, nesse último caso, os registros profissionais em conselhos são dispensados, considerando a validade do trabalho desenvolvido nessas organizações.


B

quem for graduado em Serviço Social por universidades estrangeiras, desde que o diploma seja reconhecido pelas chefias imediatas de cada espaço sócio-ocupacional, podendo os Conselhos Federais de Serviço Social (CFESS) validar esse tipo de inserção profissional, conforme sinaliza a lei.


C

quem possuir diploma de graduação e curso técnico expedido no Brasil pelos órgãos competentes, podendo os CFESS validar esse tipo de inserção profissional.


D

quem for agente social, cuja função for estabelecida por órgãos públicos federalizados e privados, independentemente da legislação que ampara o exercício profissional.


E

quem possuir diploma de graduação em Serviço Social reconhecido por instituição de ensino superior brasileira e que estiver devidamente inscrito em um Conselho Regional de Serviço Social.