Na descentralização da gestão e execução do Programa Auxílio Brasil, estados e municípios:
A
Destinarão um percentual de seus impostos para os respectivos fundos de assistência social para custear suas despesas com o Programa Auxílio Brasil.
B
Participarão do Programa por meio da assinatura de convênios em que se comprometem com a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
C
Submeterão aos respectivos conselhos de assistência social a prestação de contas relativa aos recursos transferidos pela União para o apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa.
D
Criarão o Conselho do Programa Auxílio Brasil para realizar o controle e a participação social.
E
Criarão um Conselho Gestor Intersetorial vinculado ao chefe do Poder Executivo estadual ou municipal com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa.
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