Art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:...
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Q2979516
Teclas de Atalhos
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Art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: "Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública".


Entre os princípios que o benefício eventual deve atender, no âmbito do Suas, está incluído:


A

Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos.


B

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.


C

Garantia de equidade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.


D

Integração à rede de defesa de direitos, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.


E

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.