Em 2019, o governo federal publicou a Lei Nº 13.840/2019...
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Q3072600
Teclas de Atalhos
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Em 2019, o governo federal publicou a Lei Nº 13.840/2019, que altera trechos importantes da Lei Nº 11.343/2006, pela qual se estrutura o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) no país. A referida Lei determina e orienta as ações de prevenção e repressão ao uso e abuso de drogas/substâncias psicoativas. A respeito da atuação dos assistentes sociais na interface com a execução da Lei Nº 13.840/2019, marque o item correto.


A

O conjunto CFESS-CRESS se posicionou em favor da regulamentação das comunidades terapêuticas, em consonância com as alterações realizadas na Política Nacional de Drogas, por entender e concordar que essas se caracterizam pela relevante oferta de projetos terapêuticos voltados aos usuários de substâncias psicoativas visando a abstinência.


B

Entre as possibilidades de atuação dos assistentes sociais no trabalho com usuários/as de substâncias psicoativas, considera-se como de fundamental importância a burocratização das ações profissionais, no sentido de restringir o acesso àqueles que realmente precisem do serviço e não tenham condições de ter seu cuidado realizado em casa, pela família.


C

A respeito das modalidades de internação, o conjunto CFESS-CRESS considera que a referida Lei promoveu um importante avanço ao assumir que, para os casos de internação involuntária, o encaminhamento poderá ser feito por servidor público da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, uma vez que o uso de substâncias inviabiliza o direito à liberdade e autodeterminação do usuário.


D

No campo sociojurídico, o Serviço Social pode contribuir emitindo opiniões técnicas que não legitimem ações de repressão e desrespeito aos direitos humanos da população, principalmente, em contextos de expressão da militarização da vida social, na qual a dominação econômica e política se alimenta do discurso competente da complexidade do consumo de psicoativos, da cultura do medo e da insegurança, para justificar respostas emergenciais no campo da saúde e de exceção no campo da repressão policial.