A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No tocante ao marco legal que determina esse enunciado, trata-se da
A
Lei nº 8.666/1990.
B
Lei nº 8.069/1991.
C
Lei nº 8.742/1993.
D
Lei nº 9.394/1996.
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