A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de...

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:


A

orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social.


B

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.


C

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.


D

organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.