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Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde...
Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde à recente atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14 de setembro de 2023.
A
Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
B
Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, conceder à ofendida auxílioaluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
C
As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
D
A referida Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.