Ao saírem da unidade de internação com o respectivo
documento de transferência, aos adolescentes tem sido,
geralmente, negado o direito à matrícula, nas escolas das
comunidades em que residem, pelo fato de serem egressos de
unidades de internação. Nessa situação, ao recusarem a
matrícula de aluno egresso de unidade de internação, as
escolas estão cometendo uma infração ao ECA e violando os
direitos assegurados a crianças e adolescentes.