O Art. 17 da Norma Operacional Básica NOB/SUAS (2012), elenca as responsabilidades dos municípios.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS.
B
Regular o acesso às seguranças de proteção social, conforme estabelecem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e está NOB Suas.
C
Definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização.
D
Realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social e assessorar os estados, o distrito federal e os municípios para seu desenvolvimento.
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