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Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos...
Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou negligência das instâncias gestoras do SUS em relação aos serviços de saúde prestados à população, qual o instrumento jurídico previsto na Constituição Brasileira que possibilita responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
A
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
B
Código de Ética do Serviço Social.
C
Código Penal Brasileiro.
D
Estatuto do Paciente.
E
Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).