Caso o assistente social constate que as crianças em idade
escolar não estejam freqüentando a escola devido a ausência
de transporte coletivo, ele deve recorrer às determinações do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e realizar visita
institucional para viabilizar a garantia do direito de acesso ao
ensino pelo município.