De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência têm direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
A
Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
B
Aumento em 30% de seu benefício previdenciário ou assistencial.
C
Atendimento em estabelecimento de saúde, dispensando os protocolos médicos.
D
Atendimento em domicílio somente na zona urbana.
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