De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, a exigibilidade dos direitos das crianças e adolescentes implica que eles:
A
Devem ser tratados como prioritários em ações sociais baseadas em caridade, independentemente de um amparo jurídico ou institucional formal.
B
Podem manifestar as suas opiniões sobre decisões que lhes dizem respeito, mas essas opiniões são consideradas meramente ilustrativas, sem obrigação de serem levadas em conta.
C
Sejam submetidos à autoridade dos seus responsáveis legais, os quais tenham a liberdade de decidir sobre o seu futuro sem a necessidade de consultar as crianças e adolescentes.
D
Têm direito a ser ouvidos e considerados em decisões que lhes digam respeito, em conformidade com a sua capacidade.
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