A excepcionalidade da intervenção judicial e a...
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Q3659467
Teclas de Atalhos
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A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Outro princípio estabelecido pelo SINASE é o de prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades


A

da Justiça.


B

das famílias.


C

do adolescente.


D

das vítimas.


E

do programa.