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O Serviço Social brasileiro, em conjunto com outros...
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Q3665477
Teclas de Atalhos
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O Serviço Social brasileiro, em conjunto com outros sujeitos coletivos, protagonizou a luta pela conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na década de 1990, dando um novo olhar do Estado e da sociedade para este segmento da população, agora sujeitos de direitos. Sobre o que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
A
A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada pela autoridade competente ao adolescente que cometeu prática de ato infracional, a qual consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto aos programas comunitários ou governamentais.
B
Ao adolescente empregado, em regime familiar de trabalho, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que seja na categoria de menor aprendiz.
C
Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de quatro membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, podendo assim a internação ser determinada, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
E
O Conselho Tutelar é um órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.