De acordo com Art. 7 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de:
A
Disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
B
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
C
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
D
Garantir a qualidade das instituições de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
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