A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece a concessão
de benefícios eventuais que se destinam aos cidadãos
e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria,
com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo,
a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Nesta linha, o benefício eventual é definido como: