A privação da liberdade para adolescentes em conflito
com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato
infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra
de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento
reiterado e injustificável de medida anterior impos ta.
Nesse caso, é obrigatório para as entidades
A
listar os pertences do adolescente e colher sua autorização
expressa em documento para doá-los como
forma de quebra de vínculo anterior do acometi mento
de atos infracionais.
B
proceder o estudo social e pessoal de cada caso,
reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no
mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade
competente.
C
encaminhar para programas de apoio e acompanhamento
de egressos sob a responsabilidade da Se cretaria
Municipal da Educação.
D
informar o adolescente de sua situação processual
somente quando estiver em vias de ser desligado
para não criar falsas expectativas quanto aos enca minhamentos
necessários.
E
comunicar à autoridade competente todos os casos
de adolescentes com doenças infectocontagiosas.
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