as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta
metros quadrados, ocupadas por população de
baixa renda para sua moradia, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, onde não for
possível identificar os terrenos ocupados por cada
possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas
coletivamente, desde que os possuidores não sejam
proprietários de outro imóvel urbano ou rural.