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Constitui competência dos Conselhos Regionais de Serviço...
Constitui competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social:
A
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
B
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
C
fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais;
D
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social;
E
fiscalizar os cursos de Serviço Social de acordo com a legislação vigente, que dispõe sobre as diretrizes curriculares.