De acordo com a Lei Maria da Penha e suas atualizações...

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Q3869210
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Maria da Penha e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:


A

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.


C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino - previamente capacitados.


D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.