Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita...

Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita...

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Q3874963
Teclas de Atalhos
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Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:


A

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.


B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.


C

Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.


D

A liberação será compulsória aos vinte anos de idade.


E

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.