A assistência à mulher em situação de violência doméstica e...

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e...

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Q3879080
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve observar os preceitos da Lei Maria da Penha que assim dispõe:


I- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

II- A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

III- Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado apenas ao juiz.


Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão apenas os itens:


A

I, II e III.


B

II e III.


C

I e II.


D

I e III.