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Com base na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política...
Com base na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que compete à União, aos Estados e aos Municípios?
A
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.
B
Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
C
Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
D
Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.
E
Promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.