Quanto ao orçamento da política de Assistência social...

Quanto ao orçamento da política de Assistência social...

Quanto ao orçamento da política de Assistência social, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:


A

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da política nacional de Assistência Social e acompanhar o alcance dos resultados das parcerias estabelecidas com a rede prestadora de serviço de Assistência Social.


B

Aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos destinados aos municípios e atuar como instância de recurso da Comissão intergestora bipartite.


C

Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social alocados no fundo estadual de assistência social e estabelecer diretrizes e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.


D

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da política nacional de Assistência Social e estabelecer diretrizes e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.