Quanto ao orçamento da política de Assistência social,
compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
A
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de
Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da
administração pública federal responsável pela
coordenação da política nacional de Assistência Social
e acompanhar o alcance dos resultados das parcerias
estabelecidas com a rede prestadora de serviço de
Assistência Social.
B
Aprovar critérios de partilha e de transferência de
recursos destinados aos municípios e atuar como
instância de recurso da Comissão intergestora bipartite.
C
Aprovar a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações finalísticas de assistência social
alocados no fundo estadual de assistência social e
estabelecer diretrizes e aprovar os programas anuais e
plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.
D
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de
Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da
administração pública federal responsável pela
coordenação da política nacional de Assistência Social
e estabelecer diretrizes e aprovar os programas anuais
e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.
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