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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo...
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Q3962109
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. Dentre esses deveres, estão:
I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
l e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.