Como prevê a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/93, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de:
A
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos
B
menor aprendiz, a partir de 15 (quinze) anos
C
adolescente empregado, a partir dos 13 (doze) anos
D
adolescente em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, a partir dos 12 (doze) anos
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